Este guia separa cada componente do custo de um processo contra a operadora: custas processuais e despesas, perícia, honorários contratuais (fixos, de êxito ou mistos) e honorários de sucumbência. Também percorre a gratuidade da justiça, o Juizado Especial Cível, a Defensoria Pública e a tabela da OAB, além do que costuma constar no contrato de honorários quando a ação envolve obrigação de fazer e dano moral, e do que acontece se o pedido for negado ou só parcialmente aceito.
Resposta direta: o que pode entrar na conta
Em regra, uma ação contra o plano de saúde tem dois grupos de custo. O primeiro é o custo do processo (custas, despesas e eventual perícia), cobrado pelo Judiciário e pelos auxiliares da Justiça. O segundo é o custo do advogado, que se divide em honorários contratuais, combinados com você, e honorários de sucumbência, fixados pelo juiz e pagos por quem perde.
O valor final depende do estado, do rito escolhido, do valor atribuído à causa, da necessidade de perícia e, sobretudo, do contrato. O quadro abaixo mostra quem costuma arcar com cada item. Os detalhes que mudam essa regra vêm nas seções seguintes.
| Item | Quem adianta | Quem paga no final, em regra | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Custas iniciais e despesas | Quem entra com a ação | Quem perde reembolsa as despesas que o vencedor antecipou | Dispensadas com gratuidade e no Juizado (1º grau) |
| Perícia | Quem pede a perícia, ou rateio entre as partes | Quem perde | Com gratuidade, segue regras próprias de custeio público |
| Honorários contratuais | Você, conforme o contrato | Você, sem reembolso automático pela operadora | A base do êxito precisa estar escrita |
| Honorários de sucumbência | Ninguém adianta | Quem perde paga ao advogado de quem venceu | Também é um risco seu se o pedido for negado |
Para quais situações esta explicação vale
A explicação vale para ações em que o paciente pede que a operadora cubra um tratamento, uma cirurgia, um exame ou um medicamento negado, normalmente com pedido de liminar contra o plano de saúde. Às vezes a ação inclui também indenização por dano moral ou reembolso do que já foi pago.
Este texto trata só de custo e honorários. As etapas do pedido estão no roteiro de como conseguir liminar contra o plano. Os prazos estão em quanto tempo demora a liminar, e o conteúdo do documento médico está em relatório médico para a liminar. Também ficam de fora os honorários de outras ações (por exemplo, a cobrança contra um hospital) e os custos de recursos aos tribunais superiores, que seguem regras próprias.
Cada custo e a base legal que o sustenta
Custas e despesas do processo
O Código de Processo Civil prevê, no art. 82, que as partes adiantam as despesas dos atos que pedem e que a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou. O valor das custas iniciais é definido pela lei de custas de cada estado. Em muitos tribunais é um percentual do valor da causa, com piso e teto. Por isso a mesma ação pode ter custos diferentes em estados diferentes.
O valor da causa também pesa. Pelo art. 292 do CPC, quando há vários pedidos (cobertura do tratamento e dano moral, por exemplo), os valores se somam, e no pedido de indenização vale o valor pretendido. Na prática, o custo estimado do tratamento costuma compor esse valor. Uma causa de valor mais alto tende a gerar custas maiores e, como se verá, um risco maior de sucumbência se o pedido for negado.
Perícia médica judicial
Quando o juiz precisa de opinião técnica sobre a indicação do tratamento, pode determinar uma perícia médica judicial. Pelo art. 95 do CPC, os honorários do perito são adiantados por quem pediu a prova, ou divididos quando ambas as partes pedem ou o juiz determina por conta própria. Cada parte paga o seu próprio assistente técnico, se indicar um. Nem toda ação de cobertura tem perícia: isso depende da controvérsia e das provas já juntadas.
Honorários contratuais
São os honorários combinados entre você e o advogado. O Estatuto da Advocacia prevê, no art. 22, o direito do advogado aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Na falta de acordo, o arbitramento não pode ficar abaixo da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Cada seccional publica a sua tabela de honorários da OAB, que funciona como referência mínima. Ela não é um preço fixo e varia de estado para estado.
O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que a contratação seja feita por escrito e com moderação. Quando há cláusula quota litis (pagamento atrelado ao resultado), os honorários devem ser em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.
Honorários de sucumbência
São fixados pelo juiz na sentença e pagos por quem perde ao advogado de quem venceu. O art. 85 do CPC fixa, como regra, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se nenhum deles puder ser medido, do valor atualizado da causa. O mesmo artigo prevê a fixação por equidade apenas quando o proveito for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Pelo art. 23 do Estatuto da Advocacia, a sucumbência pertence ao advogado, não ao cliente.
O plano não reembolsa automaticamente o que você paga ao seu advogado
Muita gente imagina que, ao ganhar, poderá cobrar da operadora o que pagou ao próprio advogado. O STJ entendeu que os honorários contratuais pagos para entrar com a ação não são, por si só, dano material indenizável pela parte contrária, porque contratar advogado faz parte do exercício do direito de acesso à Justiça. Na prática, o custo contratual tende a ficar com você. A operadora vencida arca com a sucumbência, que vai para o advogado.
Honorários fixos, de êxito ou mistos: como cada modelo funciona
Nenhum modelo é melhor ou mais seguro por definição. O que importa é como a cláusula está escrita e se ela combina com o tipo de benefício que a ação pode trazer. Nos textos de escritórios que tratam do tema, os percentuais de êxito divulgados costumam girar entre 20% e 30%. Isso é prática de mercado, não regra legal: o percentual e a base são definidos no contrato.
| Modelo | Como funciona | Quando costuma fazer sentido | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Fixo (pró-labore) | Valor definido, pago no início ou em etapas, independentemente do resultado | Quando o pedido é só de cobertura, sem valor em dinheiro a receber | Verificar o que está incluído: só a 1ª instância ou também recursos e cumprimento |
| Êxito (cláusula quota litis) | Percentual pago só se houver resultado favorável | Quando há quantia a receber, como dano moral ou reembolso | A definição de “êxito” e a base de cálculo precisam estar escritas |
| Misto | Uma parcela fixa menor somada a um percentual de êxito | Quando há urgência e também pedido em dinheiro | Somar as duas parcelas e prever o desfecho parcial |
Sobre o que o êxito incide quando o pedido é um tratamento
A diferença está aqui. A ação contra o plano costuma ser uma obrigação de fazer: o juiz manda a operadora cobrir a cirurgia ou o tratamento. O benefício é real, mas não entra dinheiro no seu bolso, porque a operadora paga o hospital ou o fornecedor. Já o dano moral e o reembolso são quantias em dinheiro, que você efetivamente recebe.
Essa diferença muda tudo no contrato de êxito:
- Êxito sobre valores recebidos em dinheiro: o percentual sai do que é pago a você, como a indenização por dano moral ou o reembolso de quem chegou a fazer o tratamento particular e pedir reembolso. Se não há dinheiro a receber, o êxito pode ser zero.
- Êxito sobre o proveito econômico total: o percentual incide também sobre o custo do tratamento coberto. Como esse valor não passa pelas suas mãos, você pode ter de pagar o advogado com recursos próprios, às vezes em quantia maior do que tudo o que recebeu em dinheiro.
As duas fórmulas aparecem em contratos, e o limite ético da OAB fala em “vantagens” do cliente, expressão que pode incluir benefício não pago em dinheiro. Por isso o essencial é o contrato dizer, em palavras claras, qual valor é a base e em que momento o pagamento é devido.
A base da sucumbência segue outra lógica e é definida pelo juiz. Quando o custo do tratamento pode ser estimado no processo, ele tende a ser tratado como proveito econômico. O STJ firmou, em recursos repetitivos, que a fixação por equidade não cabe quando os valores são elevados e fica restrita ao proveito inestimável ou irrisório ou à causa de valor muito baixo. Como os honorários contratuais e os de sucumbência têm bases e devedores diferentes, um não substitui o outro, salvo se o contrato previr compensação entre eles.
Exemplo hipotético: quanto sobra para o paciente
Cenário hipotético, com premissas escolhidas só para ilustrar a conta. Elas não indicam valores típicos nem resultado provável:
- Cirurgia negada com custo estimado de R$ 80.000 e pedido de dano moral de R$ 10.000. Valor da causa: R$ 90.000.
- Contrato só de êxito, com percentual hipotético de 20%.
- Sucumbência hipotética fixada em 10% sobre o proveito econômico.
- Custas iniciais fora da conta, porque dependem da tabela de cada tribunal (e seriam dispensadas com gratuidade).
| Desfecho hipotético | Cláusula A: êxito sobre o que você recebe em dinheiro | Cláusula B: êxito sobre o proveito total |
|---|---|---|
| Procedência total: cirurgia coberta e R$ 10.000 de dano moral | Êxito de R$ 2.000; você fica com R$ 8.000 e a cirurgia coberta. A operadora paga R$ 9.000 de sucumbência ao seu advogado | Êxito de R$ 18.000; você recebe R$ 10.000 e precisa tirar R$ 8.000 do próprio bolso. A sucumbência de R$ 9.000 é paga à parte |
| Procedência parcial: cirurgia coberta, dano moral negado | Êxito zero, pois não há dinheiro recebido. Sobre a parte perdida, pode haver divisão da sucumbência | Êxito de R$ 16.000, pago com recursos próprios, além da possível divisão da sucumbência |
| Improcedência: pedidos negados | Não há êxito a pagar. Mas você pode ser condenado a pagar a sucumbência ao advogado da operadora (por exemplo, 10% sobre R$ 90.000 = R$ 9.000) e as despesas que ela antecipou, salvo gratuidade ou Juizado em 1º grau | |
O exemplo mostra três pontos. A mesma porcentagem gera desembolsos muito diferentes conforme a base. “Só êxito” não significa custo zero se o pedido for negado. E o valor da causa influencia tanto as custas quanto o risco de sucumbência.
Posso pagar? Caminhos para quem não tem como arcar
Dificuldade financeira não impede o acesso à Justiça. Há caminhos que o sistema prevê, e cada um tem as suas condições:
- Se você não tem como pagar custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento, pode pedir a gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Ela pode abranger custas, despesas e honorários de perito, e pode ser concedida de forma total ou parcial.
- Se o pedido cabe no Juizado Especial Cível (causas de até 40 salários mínimos e sem necessidade de perícia complexa), a Lei dos Juizados Especiais dispensa custas no 1º grau (art. 54), e a sentença de 1º grau não condena em custas nem em honorários de sucumbência, salvo má-fé (art. 55). Até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º).
- Se a sua renda está dentro dos critérios da Defensoria Pública, o atendimento não envolve honorários. Os critérios variam por estado, e entender quando a liminar precisa de advogado ajuda a comparar os dois caminhos.
- Se você vai contratar advogado particular sem dinheiro para adiantar, a contratação só por êxito é admitida pelas normas da OAB, desde que a base esteja escrita e respeite o limite ético.
- Se ainda não houve tentativa administrativa, a reclamação na ANS não tem custo. A escolha entre reclamar na ANS ou entrar com liminar depende sobretudo da urgência.
Como o pedido de gratuidade costuma ser feito
- O pedido é feito em regra na própria petição inicial, com declaração de que você não pode arcar com as despesas sem prejuízo do sustento.
- Para pessoa física, o CPC presume verdadeira essa declaração. O juiz só nega se houver no processo elementos em sentido contrário, e antes disso deve dar oportunidade de comprovar.
- Costumam reforçar o pedido: comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou de isenção, extratos e comprovantes de gastos com o tratamento.
- Ter advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade.
- Contra a decisão que nega a gratuidade, o CPC prevê agravo de instrumento (art. 101).
Exceções: quando a regra geral muda
| Em regra | A exceção |
|---|---|
| No Juizado não há custas nem sucumbência no 1º grau | Para recorrer é preciso pagar o preparo, e o recorrente que perde no recurso pode ser condenado em honorários entre 10% e 20% (Lei 9.099, art. 55) |
| A gratuidade dispensa as despesas | Não dispensa os honorários contratuais do advogado particular. A sucumbência, se você perder, fica com a cobrança suspensa e pode ser exigida se sua situação financeira mudar nos 5 anos seguintes (CPC, art. 98, §3º) |
| A gratuidade concedida vale para o processo | A outra parte pode contestá-la, e ela pode ser revogada se ficar provado que a insuficiência não existe |
| O Juizado tende a ser mais barato | Se o caso exige perícia complexa, o processo pode ser extinto lá e precisar recomeçar na vara comum |
| Quem perde paga a sucumbência | Na procedência parcial, os honorários são distribuídos na proporção da perda de cada lado (CPC, art. 86), e cada advogado tem direito aos seus, sem compensação entre eles (art. 85, §14) |
O que faz a conta subir ou cair
- Estado e tribunal: a lei de custas é estadual, e o mesmo pedido custa diferente em cada lugar.
- Rito: Juizado ou vara comum mudam custas, sucumbência e a possibilidade de perícia.
- Valor da causa: afeta custas e é uma das bases possíveis da sucumbência.
- Pedidos em dinheiro: dano moral e reembolso criam base para o êxito, e também risco se forem negados.
- Recursos: se o juiz negou a liminar ou a sentença for desfavorável, recorrer pode exigir preparo e honorários contratuais adicionais, conforme o contrato.
- Urgência: quando o caso pede um advogado para liminar urgente contra o plano, a contratação costuma ser rápida. Ainda assim, o contrato precisa ser escrito.
- Liminar revogada: o CPC (art. 302) prevê que quem obteve uma tutela de urgência depois revogada responde pelo prejuízo causado à outra parte. Em casos de saúde, a aplicação disso, inclusive o ressarcimento de custos do tratamento, é discutida nos tribunais e depende das circunstâncias. É um custo potencial que pouca gente considera.
O que conferir no contrato de honorários antes de assinar
Na hora de escolher um advogado para a ação contra o plano, em geral vale conferir:
- se o contrato é escrito e assinado por ambos;
- o modelo de cobrança (fixo, êxito ou misto) e os valores de cada parcela;
- a base do êxito: só o que você recebe em dinheiro, ou também o custo do tratamento coberto;
- o que conta como “êxito”: a liminar, a sentença, o trânsito em julgado ou o recebimento efetivo;
- o que acontece na procedência parcial e na improcedência;
- se a sucumbência fica com o advogado em adição ao êxito ou se haverá compensação;
- quem paga custas, perícia, cópias e deslocamentos;
- se recursos e cumprimento de sentença estão incluídos;
- o que é devido se você trocar de advogado ou desistir.
A documentação do caso em si está na lista de documentos para entrar com a liminar. Para o pedido de gratuidade, os papéis relevantes são os que comprovam renda e despesas.
Leituras equivocadas que encarecem o processo
- “Só êxito: se perder, não pago nada.” Você não paga o seu advogado, mas pode dever sucumbência e despesas à operadora, salvo gratuidade ou Juizado em 1º grau.
- “Ganhando, o plano me devolve o que paguei ao advogado.” Pelo entendimento do STJ citado acima, os honorários contratuais não são repassados automaticamente.
- “A sucumbência abate o meu êxito.” Só se o contrato disser isso. Em regra, a sucumbência é do advogado e é uma verba à parte.
- “Justiça gratuita significa advogado de graça.” A gratuidade cobre despesas do processo. O advogado particular continua sendo pago conforme o contrato. Atendimento sem honorários é o da Defensoria.
- “Percentual baixo é sempre mais barato.” Um percentual menor sobre o proveito total pode custar mais do que um maior aplicado só sobre o dinheiro recebido.
Conclusão final
O custo de uma ação contra o plano de saúde se divide em custas e despesas do processo, eventual perícia, honorários contratuais e risco de sucumbência. A soma varia conforme o estado, o rito, o valor da causa e o desfecho. Para quem não pode pagar, a gratuidade, o Juizado e a Defensoria podem reduzir ou eliminar o desembolso inicial, cada um com as suas condições. Para quem contrata advogado particular, a cláusula que define a base do êxito é o que mais pesa no que sobra ao final.
Análise profissional
Na leitura de um advogado, a pergunta “quanto custa” tem três camadas. A primeira é o desembolso inicial, resolvido em boa parte pela gratuidade ou pelo Juizado. A segunda é o fluxo de caixa do paciente se houver vitória, que depende da base do êxito, porque o maior benefício costuma ser o tratamento, não o dinheiro. A terceira é o risco de perda, formado pela sucumbência, pelas despesas da operadora e pela discussão sobre a liminar revogada.
O que costuma passar despercebido é que essas camadas se influenciam. Um valor de causa alto aumenta custas e risco de sucumbência, mas também pode ser a base da cláusula de êxito. O Juizado elimina custos em 1º grau, mas pode ser inadequado quando a prova técnica é decisiva. A gratuidade protege no processo, mas não altera o contrato com o advogado. Um bom contrato de honorários antecipa os três desfechos possíveis (total, parcial e improcedente) e diz claramente, em cada um, quanto sai do bolso do paciente.
Perguntas frequentes
O advogado pode cobrar pela consulta inicial?
Pode. A consulta é um serviço profissional, e as tabelas de honorários das seccionais da OAB costumam prever um valor de referência para ela. A cobrança ou não é definida por cada profissional.
Se eu trocar de advogado no meio do processo, o que acontece com os honorários?
Depende do contrato. Em geral, o advogado substituído tem direito à remuneração proporcional ao trabalho já feito, e a cláusula sobre revogação ou rescisão é o que define a forma de cálculo.
Os honorários de êxito podem ser descontados direto do valor depositado no processo?
Sim, é possível. O Estatuto da Advocacia (art. 22, §4º) permite que o advogado junte o contrato antes do levantamento do valor para que os honorários contratuais sejam pagos diretamente, deduzidos da quantia a receber pelo cliente.
Posso questionar honorários que considero desproporcionais?
Em regra, sim. A moderação é um dever ético do advogado, e a discussão pode ser levada ao Judiciário ou à OAB, conforme o caso e o que o contrato prevê.
Plano coletivo muda o custo da ação?
Em regra, ser titular de um plano empresarial coletivo não muda a lógica de custas, sucumbência e honorários. O custo continua dependendo do rito, do valor da causa e do contrato com o advogado.
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Referências
- Código de Processo Civil
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Lei dos Juizados Especiais
- STJ, Informativo: honorários contratuais e dano material
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