Liminar plano de saúde empresarial: também vale para mim?

Liminar em plano de saúde empresarial coletivo

Ter o plano pela empresa não impede o beneficiário de pedir uma liminar contra o plano empresarial: em regra, ele mesmo pode ir à Justiça. O que muda o caminho é o vínculo, quem paga a mensalidade e o tipo de problema.

Sumário

Tema: Tutela de urgência em plano de saúde coletivo empresarial: legitimidade do beneficiário e efeitos do vínculo empregatício

Negativa do Plano? Entenda Seus Direitos

Oferecemos suporte jurídico em situações que envolvem conflitos com planos de saúde, hospitais, médicos, seguradoras e pedidos de reembolso.

Advogados Carvale

Tem plano pela empresa e teve tratamento negado? A liminar contra o plano empresarial também pode valer para você, mas o vínculo e quem paga o plano mudam o caminho.

Este guia trata do plano coletivo empresarial do ponto de vista do beneficiário: a posição do titular e dos dependentes, o papel da empresa contratante, o que muda para quem é empregado ativo, demitido ou aposentado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a rescisão do contrato pela operadora, a portabilidade de carências, o reajuste do coletivo e o foro em que o pedido costuma tramitar, com decisões do STJ e do TJSP sobre o tema.

O plano é da empresa, mas quem usa pode pedir a liminar

No plano coletivo empresarial, quem assina o contrato com a operadora é a empresa, chamada de estipulante. Quem recebe a cobertura é você, titular, e os dependentes inscritos. O contrato é feito em benefício de quem usa o plano. Por isso, em regra, o beneficiário tem legitimidade própria para ir à Justiça contra a operadora quando ela nega um tratamento, exclui o beneficiário do plano ou aplica um reajuste que ele considera indevido. Não é preciso autorização da empresa.

A tutela de urgência funciona da mesma forma que num plano individual. Se quiser revisar a base, este guia explica o que é uma liminar contra o plano de saúde. O que muda no plano coletivo são os argumentos disponíveis: o contrato tem regras próprias de rescisão, de reajuste e de permanência depois do desligamento, e essas regras pesam na análise.

Há um ponto que costuma surpreender: a liminar alcança, em regra, quem pediu e os dependentes incluídos no pedido. Uma decisão obtida por um colega de trabalho não se estende automaticamente a você, mesmo que o contrato seja o mesmo.

A que contratos esta resposta se aplica

Muita gente chama de “plano da empresa” contratos com naturezas diferentes. A modalidade muda quais regras entram na discussão:

ModalidadeQuem contrataO que costuma mudar no pedido de liminar
Coletivo empresarial (operadora de mercado)A empresa, para empregados ou dirigentesValem as regras de permanência do ex-empregado e do aposentado previstas na Lei dos Planos de Saúde, e em regra também o CDC
Coletivo empresarial com poucas vidasPequena empresa, às vezes com só o sócio e a famíliaA regulamentação dá tratamento próprio aos contratos pequenos no reajuste, e os tribunais costumam olhar a situação concreta do grupo antes de aceitar a rescisão
Coletivo por adesãoEntidade de classe ou associação, em geral com administradoraO vínculo é associativo, não de emprego, então as regras de permanência do demitido e do aposentado não se aplicam da mesma forma
AutogestãoA própria empresa, fundação ou caixa de assistência administra o planoEm regra não se aplica o CDC; o pedido se apoia na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil

Se a sua dúvida é sobre a negativa do tratamento em si, com o vínculo intacto, o ponto de partida é conhecer seus direitos diante da negativa de cobertura, que valem também no plano coletivo. Este guia fica com o que o vínculo empresarial acrescenta.

Quem fica de cada lado do processo

Uma das dúvidas mais comuns de quem tem plano pela empresa é se o empregador vai ser envolvido. A resposta depende de quem causou o problema:

  • Operadora: em regra é a ré, porque é ela quem autoriza ou nega a cobertura, cancela o vínculo e fixa o reajuste junto com a estipulante.
  • Empresa estipulante: pode entrar no processo quando a exclusão partiu dela, por exemplo quando deixou de repassar as mensalidades, tirou o empregado da lista de beneficiários ou não comunicou o direito de continuar no plano depois do desligamento. Também pode ser chamada a apresentar documentos que só ela tem: o contrato coletivo e os aditivos, os comprovantes de repasse, a comunicação de rescisão e o histórico das contribuições do empregado.
  • Administradora de benefícios: quando existe uma intermediando o contrato, a participação dela no cancelamento ou na cobrança pode justificar sua inclusão.
  • Beneficiário titular e dependentes: são os autores, cada um com legitimidade sobre a própria cobertura.

Na prática, a ordem judicial vale contra quem está no processo. Quando o problema é só de cobertura, a ordem contra a operadora em geral basta. Quando a reinclusão depende do cadastro feito pela empresa, colocá-la no processo pode ser o que torna a decisão cumprível.

O Código de Defesa do Consumidor vale para o plano da empresa?

Em regra, sim. O STJ tem entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, com exceção dos planos de autogestão. No coletivo empresarial contratado com uma operadora de mercado, o beneficiário costuma ser tratado como consumidor final, mesmo sem ter assinado o contrato. Com isso, cláusulas ambíguas são interpretadas a favor dele (art. 47) e cláusulas abusivas podem ser declaradas nulas (art. 51).

O critério que decide é quem administra o plano, não o fato de ele ser coletivo. Na autogestão, a falta do CDC não impede a liminar. O pedido passa a se apoiar na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e nos deveres de boa-fé do contrato, previstos no Código Civil.

O seu vínculo com a empresa muda o argumento

A pergunta “também vale para mim?” depende da sua situação atual com a empresa. A Lei nº 9.656/1998 trata do ex-empregado em dois artigos: o art. 30 (desligamento sem justa causa) e o art. 31 (aposentadoria). Nos dois, o critério central é a contribuição do empregado para o plano.

Empregado ativo ou afastado

Quem está com o contrato de trabalho em vigor tem a cobertura nas condições do contrato coletivo, e a discussão costuma ser só sobre a negativa. No afastamento por doença e na aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso, mas não termina. Os tribunais têm reconhecido, em regra, que o plano deve ser mantido nas mesmas condições durante esse período. Por isso a exclusão nessas situações costuma ser levada à Justiça.

Demitido sem justa causa

Pelo art. 30 da Lei nº 9.656/1998, quem contribuía para o plano e foi desligado sem justa causa pode continuar nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral. O período é de um terço do tempo em que ficou no plano, com mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro. O direito se estende ao grupo familiar inscrito, alcança os dependentes em caso de morte do titular e termina quando o ex-empregado é admitido em novo emprego. Os pedidos de liminar costumam surgir quando o plano é cancelado sem que essa opção tenha sido oferecida, ou dentro do período de permanência.

Pedido de demissão ou justa causa

A regra do art. 30 fala em desligamento sem justa causa. Fora dessa hipótese, o pedido de permanência em regra não tem essa base legal, e o caminho costuma passar pela portabilidade de carências para outro plano. Uma negativa de cobertura ocorrida enquanto o vínculo estava ativo segue sendo discutível pelas regras gerais.

Aposentado

Pelo art. 31, o aposentado que contribuiu por pelo menos dez anos pode continuar no plano nas mesmas condições de cobertura, assumindo o pagamento integral, sem limite de tempo. Quem contribuiu por menos tempo tem direito a um ano de permanência para cada ano de contribuição.

Plano pago só pela empresa

Aqui está um dos pontos que mais geram disputa. Em decisão recente, o TJSP revogou uma liminar que mantinha uma ex-empregada e seu dependente no plano coletivo empresarial depois do desligamento. O tribunal entendeu que, se o plano era custeado exclusivamente pelo empregador, a coparticipação paga pela usuária não basta para caracterizar contribuição e garantir a permanência, salvo previsão expressa em contrato ou em negociação coletiva. Isso está em linha com a própria lei, que não considera contribuição o valor pago só como fator de moderação na utilização dos serviços.

SituaçãoBase que costuma ser discutidaO que pesa na análise
Ativo ou afastadoContrato coletivo e regras gerais de coberturaSe o vínculo de trabalho continua, mesmo suspenso
Demitido sem justa causaArt. 30 da Lei nº 9.656/1998Se houve contribuição, se a opção foi oferecida, tempo de plano, novo emprego
Pedido de demissão ou justa causaRegras gerais e portabilidadeSe a negativa é anterior ao desligamento, quais são as alternativas de migração
AposentadoArt. 31 da Lei nº 9.656/1998Tempo de contribuição e se assume o pagamento integral
DependenteExtensão ao grupo familiarInscrição regular no plano, morte do titular

Quando o contrato do grupo inteiro é encerrado

O cancelamento pode atingir todos os beneficiários de uma vez, quando a operadora rescinde o contrato com a empresa ou quando a própria empresa encerra o benefício. Em regra, o contrato coletivo pode ser rescindido conforme as cláusulas do contrato e as regras da ANS, que exigem, entre outros pontos, vigência mínima e aviso prévio. As liminares costumam discutir a falta de notificação, a forma como a rescisão foi feita e, principalmente, a situação de quem está em tratamento.

Sobre esse último ponto, o STJ fixou no Tema 1.082 que, após a rescisão do plano coletivo, a operadora deve manter a assistência ao beneficiário internado ou em tratamento cuja interrupção possa comprometer sua sobrevivência ou integridade física, até a alta médica, desde que o titular pague a contraprestação devida. O alcance tem limite: essa tese garante a continuidade do tratamento essencial, não a manutenção do contrato para todos. É um critério relevante para quem enfrenta, por exemplo, uma interrupção da internação ou negativa de UTI ou o fim do contrato no meio de um tratamento de câncer negado pelo plano.

Em outro caso, o STJ determinou provisoriamente a manutenção do plano coletivo empresarial de um casal de idosos enquanto o recurso não era julgado. A relatora levou em conta que o contrato tinha só dois usuários, que as mensalidades estavam em dia e que a idade dos beneficiários e o contexto da pandemia recomendavam não suspender o plano naquele momento. O caso mostra que, em contratos com poucas vidas, a situação concreta do grupo pesa na decisão de urgência.

Quando o cancelamento vem da inadimplência da empresa, por exemplo quando o empregado tinha o desconto em folha mas o valor não foi repassado, a falta de pagamento é um problema entre empresa e operadora. A discussão costuma envolver a notificação do beneficiário e a responsabilidade da estipulante.

Depois do fim do contrato, as regras da ANS preveem a portabilidade de carências, inclusive numa modalidade especial para quem perde o plano coletivo, com prazos próprios. Se a nova operadora exige carência que não poderia exigir, a discussão se aproxima da negativa por carência em casos de urgência.

Reajuste do plano coletivo empresarial: o que pode ser discutido

O reajuste anual do plano coletivo não segue o teto que a ANS fixa para os planos individuais. Ele é negociado entre a operadora e a empresa. Isso não quer dizer que qualquer percentual seja aceito: em regra, o reajuste precisa ter previsão contratual, ser comunicado com transparência e ter os cálculos demonstrados quando for baseado em sinistralidade ou na variação de custos. Contratos com poucas vidas têm regras próprias, que agrupam esses contratos para calcular o reajuste.

O reajuste por faixa etária tem limites próprios, e a legislação de proteção à pessoa idosa proíbe cobrar valores diferenciados em razão da idade. Para o ex-empregado ou aposentado que continua no plano, a discussão costuma ser sobre o que significa “assumir o pagamento integral”: em regra, somar a parte que ele pagava à parte que a empresa pagava, e não um valor fixado livremente.

Exceções: quando a regra geral não se aplica

Em regraA exceção é quando
O demitido sem justa causa pode continuar no planoO plano era pago só pela empresa e o empregado pagava apenas coparticipação, salvo previsão em contrato ou negociação coletiva
O aposentado com dez anos de contribuição continua sem limite de tempoA contribuição foi menor: a permanência é proporcional, um ano para cada ano
A permanência do ex-empregado dura de seis a vinte e quatro mesesEle é admitido em novo emprego e a condição termina
O CDC se aplica ao plano empresarialO plano é de autogestão
Após a rescisão do contrato coletivo, o tratamento essencial continuaNão se trata de internação ou de tratamento cuja interrupção ponha em risco a vida ou a integridade física, ou a contraprestação não é paga
A ação contra a operadora tramita na Justiça comumO pedido é contra o empregador e decorre diretamente do contrato de trabalho, o que pode levantar debate de competência

Provas que costumam pesar no plano empresarial

Além dos documentos para entrar com a liminar, que valem para qualquer plano, o plano empresarial pede provas sobre o vínculo e sobre o cancelamento:

  • Holerites com desconto do plano: costumam ser a principal prova de contribuição, decisiva para demitidos e aposentados.
  • Termo de rescisão e registro do contrato de trabalho: mostram a data e a modalidade do desligamento.
  • Comunicação sobre o direito de continuar no plano: se foi enviada, quando e por quem. A ausência dela também é um dado relevante.
  • Aviso de cancelamento: quem enviou (operadora, empresa ou administradora), para quem, com que antecedência e por qual meio.
  • Telas do aplicativo ou da carteirinha mostrando o status do plano e a data em que ficou inativo.
  • Protocolos de atendimento e e-mails do RH sobre a exclusão ou o reajuste.
  • Cláusulas de custeio do contrato coletivo e, quando existir, o acordo ou a convenção coletiva que trata do plano.
  • Documento de aposentadoria ou de benefício previdenciário, nos casos de aposentado e de afastado.
  • Relatório médico sobre o tratamento em curso, que dá base ao critério de continuidade do Tema 1.082.

Se a operadora só deu a recusa por telefone, vale saber como conseguir a negativa por escrito.

Onde o pedido costuma tramitar

ForoCritérios que costumam definir
Juizado Especial CívelCausas de menor complexidade de até quarenta salários mínimos (Lei nº 9.099/1995, art. 3º). Acima de vinte salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º). Casos que exigem perícia complexa tendem a não caber ali
Vara CívelTratamentos de alto custo, discussões contratuais mais amplas, necessidade de perícia ou mais de um réu
Justiça do TrabalhoDiscutida quando o pedido se volta contra o empregador e decorre diretamente do contrato de trabalho ou de norma coletiva. Em regra, a ação contra a operadora fica na Justiça comum

A escolha também tem a ver com a dúvida sobre se é preciso advogado para pedir a liminar. Em situações urgentes, o foro costuma ser definido pelo advogado para liminar urgente contra o plano ao mesmo tempo que o pedido é preparado.

Leituras equivocadas mais comuns

  • “Só a empresa pode processar, porque foi ela que contratou.” Em regra, o beneficiário tem legitimidade própria.
  • “Pago coparticipação, então contribuo.” Não necessariamente. A coparticipação, sozinha, em regra não conta como contribuição.
  • “Fui demitido e perdi o plano na hora.” Depende de como você foi desligado, de ter contribuído e de a opção ter sido oferecida.
  • “A operadora cancela o contrato coletivo quando quiser.” A rescisão segue regras de contrato e de regulamentação, e o tratamento essencial tem proteção própria.
  • “A liminar de um colega vale para mim.” Em regra, não se estende automaticamente.
  • “Reajuste coletivo não tem limite, então não dá para discutir.” A justificativa e a transparência do cálculo podem ser discutidas.
  • “Consegui a liminar, então está resolvido.” A decisão é provisória e pode ser revogada, como mostra o caso do TJSP citado acima.

Análise profissional: o que pesa num pedido contra o plano da empresa

Na prática, a leitura de um caso de plano empresarial segue uma ordem que o leigo costuma inverter. Primeiro se identifica a modalidade real do contrato: empresarial com operadora, autogestão ou contrato com poucas vidas. Isso define se há CDC e como o reajuste é calculado. Em seguida vem o histórico de custeio, que muitas vezes decide sozinho se existe base para a permanência. Só então se olha o tipo de problema: negativa, exclusão individual, rescisão do grupo ou reajuste.

Há escolhas a fazer. Incluir a empresa no processo pode dar acesso a documentos que só ela tem e tornar a reinclusão cumprível, mas também amplia a discussão. Pedir a continuidade do tratamento com base no Tema 1.082 costuma ser um pedido mais estreito, porém mais firme, do que pedir a manutenção do contrato inteiro. Demonstrar disposição de pagar o valor integral, quando a lei exige isso, fortalece o pedido de permanência.

O que mais passa despercebido é a comunicação do direito de permanência no desligamento: se ela foi feita, quando e em que termos. Outro ponto frequente é a existência de uma convenção coletiva que garante o plano mesmo quando o custeio era só da empresa.

Conclusão

Ter o plano pela empresa não tira de você a possibilidade de pedir uma liminar. O que muda são as regras aplicáveis. Para quem está ativo, a discussão é sobre cobertura. Para demitidos e aposentados, o centro é a contribuição. Na rescisão do grupo, pesam a notificação e a continuidade do tratamento essencial. No reajuste, pesam a previsão contratual e a transparência. Entender em qual dessas situações você está é o que orienta o próximo passo.

Perguntas frequentes

Preciso avisar o RH antes de pedir a liminar?

Em regra, não há exigência legal de avisar a empresa antes. Mas o RH costuma ter documentos importantes, como o contrato coletivo e o histórico de contribuições, e pode ser chamado a apresentá-los no processo.

O dependente pode pedir a liminar sozinho?

Sim. O dependente é beneficiário e, em regra, tem legitimidade sobre a própria cobertura. Menores de idade são representados pelos responsáveis.

Como entrar com a liminar contra o convênio da empresa?

O caminho é o mesmo de qualquer plano, com as provas do vínculo descritas acima. As etapas estão no passo a passo para conseguir a liminar.

Qual o custo de uma liminar contra o plano empresarial?

Depende do foro, da complexidade e do modelo de honorários. O assunto é explicado em detalhe no guia sobre quanto custa entrar com ação contra o plano.

Qual o prazo para a decisão?

Não há um prazo fixo: varia conforme a urgência e o volume do juízo. As faixas de prazo e o que influencia cada uma estão explicadas em quanto tempo demora para a liminar sair.

E se a operadora não cumprir a decisão?

Há medidas próprias para exigir o cumprimento, explicadas em o que fazer se o plano não cumprir a liminar.

A liminar pode ser revogada depois?

Pode. Ela é provisória e pode ser revista em recurso. Quando o pedido é negado ou derrubado, entra em cena o recurso quando o juiz nega a liminar.

Posso reclamar na ANS em vez de ir à Justiça?

Sim, é um caminho possível. A comparação entre os dois está no guia sobre reclamar na ANS ou entrar com liminar.

Quer entender como isso se aplica ao seu plano da empresa?

O Carvale Advogados pode fazer uma avaliação inicial a partir do contrato, da negativa e do histórico do seu vínculo com a empresa, para esclarecer quais regras se aplicam e quais caminhos existem. Fale com a equipe pelos canais de contato disponíveis nesta página.

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